Este clausulado “Termos e Condições de Utilização e de Venda” está redigido apenas na língua portuguesa, abrange 2 capítulos que ora também servirão para o designar, “I - Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “II – Condições Gerais de Venda”, e visa regular as condições que deverão ser respeitadas durante a utilização do website pelos seus utilizadores e/ou clientes ou eventuais clientes registados, nos justos termos do que vimos expor.
INDÍCE:
I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA
Cláusula 1: Identificação e Contactos
Cláusula 2: Objeto e Âmbito de Aplicação
Cláusula 3: Consentimento e Registo On-line
Cláusula 4: Contratação On-line
Cláusula 5: Responsabilidade e Reclamações
Cláusula 6: Propriedade Intelectual
Cláusula 7: Tratamento de Dados Pessoais
Cláusula 8: Segurança no Website e Política de Cookies
Cláusula 9: Lei e Foro Competente
II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Cláusula 10: Produtos e/ou Serviços
Cláusula 11: Modalidade de Entrega de Peça do Cliente
Cláusula 12: Condições de Venda de Motores e Garantias
Cláusula 13 - A: Garantia – Generalidades
Cláusula 13 - B: Reparações e Garantia de Reparações
Cláusula 13 - C: Garantias – Exclusões
Cláusula 14: Preço dos Produtos e/ou Serviços
Cláusula 15: Preços de Envio e/ou Entrega
Cláusula 16: Envio e Receção de Encomendas
Cláusula 17: Pagamento
Cláusula 18: Direito de Resolução
Cláusula 19: Oficina
Cláusula 20: Baterias
I - TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA
Cláusula 1.
(Identificação e Contactos)
1. AIRBAGSZENTRUM - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva n.º 508263069, com sede na R. 10, Zona Industrial de Rio Meão, n.º 356, 452-475 RIO MEÃO, doravante designada por “Zentrum”, é legítima titular do domínio www.electriczentrum.com (doravante, “website”) que não poderá ser associado a outros conteúdos que não os que surgem na página da internet (webpage), acessível através daquele domínio e disponibilizado pela Zentrum ou por quem for por ela devidamente autorizado.
2. O website destina-se à publicitação e comercialização dos bens e serviços nele disponibilizados pela Zentrum.
3. Todas as comunicações dirigidas à Zentrum e a serem realizadas ao abrigo do presente acordo deverão ser feitas por escrito e remetidas pela via de correio registado para a morada da sua sede, e/ou para o endereço de correio eletrónico: geral@zentrum-group.com.
4. Sem prejuízo do ponto anterior, a Zentrum possui contacto telefónico +351 256 104 840, disponível em dias úteis, num horário compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 18h00.
5. A Zentrum não tem loja física pelo que qualquer pretensão de visita para efeitos de reunião ou tratamento de outro assunto, deverão ser agendadas previamente através dos meios de contacto referidos na presente cláusula difundidos no website.
Cláusula 2.
(Objeto e Âmbito de Aplicação)
1. Os bens e/ou serviços disponibilizados pela Zentrum estão direcionados a um uso profissional da área automóvel, para seu uso tendencialmente comercial, sem prejuízo de serem contratados para fins exclusivamente privados, e, portanto, por consumidores.
2. Para efeitos de interpretação do presente acordo:
a) “Utilização do website” compreende qualquer operação e/ou transação, comercial ou não, realizadas no website sobre o conteúdo nele acessível, e para efeito previamente determinado ou não – nomeadamente mas não apenas, a compra de qualquer produto e/ou serviço, o download de vídeos, imagens, ou de outro conteúdo disponível no website e tutelável pela via dos direitos de autor ou de propriedade industrial.
b) “Utilizador do website” (ou apenas “utilizador”) é todo aquele que o utiliza com vista ou não à obtenção dos produtos e/ou serviços nele disponibilizados pela Zentrum, nos termos definidos para a utilização do website e em conformidade com as políticas de privacidade e de cookies estabelecidas.
c) “Cliente” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos da Zentrum, através de vendas presenciais ou através do respetivo website.
d) “Cliente registado” é o “utilizador do website”, pessoa coletiva ou singular, após a efetiva compra do produto e/ou serviço disponibilizado e uma vez concedido o registo no website como tal; mantendo-se na posição de “eventual cliente registado” quando, apesar de devidamente registado, ainda não efetuou uma compra.
e) “Consumidor” é a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
f) “Empresa”, todos os demais clientes, pessoa singular ou coletiva, que não se encontrem abrangidos no conceito de “Consumidor”, conforme referido na alínea anterior;
g) “Produtor” é o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto.
h) “Reparação” pressupõe, em caso de falta de conformidade do bem, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato.
i) “Número de encomenda” é a referência interna da Zentrum emitida para cada um dos produtos que disponibiliza, funcionando como um identificador único para efeitos de gestão e controlo de stock.
j) “Dia útil” significa qualquer dia da semana que não seja sábado, domingo ou um dia de feriado em Portugal.
Estas definições não invalidam as demais que constem nos presentes “Termos e Condições de Venda” e que, por uma questão de coerência, estejam previstas em momento próprio.
3. Se alguma cláusula dos presentes termos for declarada nula ou anulada, em virtude de violação de uma qualquer norma imperativa, por um tribunal português ou por outra autoridade competente, considerar-se-á, se não for possível a sua interpretação conforme à lei, a mesma cláusula como não escrita, integrando-se a lacuna nos termos legais.
4. A Zentrum reserva-se ao direito de alterar estes “Termos e Condições de Utilização e de Venda” e “Condições Gerais de Venda”, sem necessidade de aviso prévio, pelo que aconselha a sua consulta regular.
Cláusula 3.
(Consentimento e Registo On-line)
1. A boa utilização do website depende de o clausulado do presente acordo ser expressa, irrefutável e incondicionalmente aceite pelo seu utilizador, cliente registado ou eventual cliente registado, que declare conhecer os seus termos, nomeadamente mas não só, no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais fornecidos aquando o registo.
2. Para garantir que o utilizador do website e eventual cliente registado presta o seu consentimento tal como definido no ponto anterior de forma livre e voluntária, a Zentrum criou uma caixa de validação por clique associada ao clausulado deste acordo, sem a qual nenhum registo de cliente poderá ser concedido e nenhuma compra poderá ser efetuada.
3. Para efeitos do ponto imediatamente anterior e não obstante a faculdade de poder retirar o seu consentimento nos melhores termos oportunamente explicados neste acordo sem que tal lhe cause qualquer prejuízo, além da caixa de validação por clique suprarreferida, a conduta do utilizador, cliente ou eventual cliente registado refletida na compra, é suficiente para indicar a sua clara vontade em contratar com a Zentrum em conformidade com este acordo, cujo conteúdo declarou conhecer perante a leitura desta informação que lhe é acessível através do website que utiliza.
4. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 desta Cláusula, a boa utilização do website depende de o utilizador ter mais de 18 anos e um endereço de correio eletrónico válido.
5. Para efeitos de “registo” nos termos do presente acordo, o utilizador deverá fornecer alguns dados pessoais e, uma vez registado, terá acesso a esses mesmos dados, podendo alterá-los e eliminá-los, através das chaves de acesso por ele definidas, nos termos melhor tratados na Cláusula 7. deste acordo (“Tratamento de Dados Pessoais”).
6. O registo referido nos pontos anteriores desta Cláusula, visa a boa execução do contrato, e é condição sem a qual a Zentrum não se vincula ao presente acordo, reconhecendo as partes, desde já, a importância de tal condicionalismo. Acresce que o fornecimento de dados errados por parte do utilizador equivale à falta de registo.
7. É com o registo que o utilizador do website se qualifica como eventual cliente registado, na medida em que é com o registo que poderá contratar os bens e/ou serviços fornecidos pela Zentrum.
8. Durante o processo de compra, o registo pode ainda não ter sido efetuado, o que não impede o cliente de dar continuidade ao processo de compra e utilizar o “carrinho de compras” já criado, registando-se no momento da conclusão da encomenda.
9. Uma vez registado, o cliente poderá igualmente aceder à sua encomenda na sua área reservada, para efeitos de controlo da mesma, designadamente para efeitos de gestão dos seus dados pessoais e controlo de histórico de encomendas.
10. O registo permite ainda ao cliente candidatar-se a eventuais ofertas e outras promoções ou regalias especiais cujos termos lhe serão oportunamente comunicados e apresentados pela Zentrum, quando esta o entender e na medida daquilo que lhe for conveniente, integrando o seu conteúdo o presente acordo.
Cláusula 4.
(Contratação On-line)
1. O utilizador do website pode consultá-lo livre de ónus e encargos desde que em total concordância com o presente acordo, sem que tal implique, designadamente, ter de se registar como cliente e contratar com a Zentrum.
2. Após o registo, o qual pressupõe a aceitação prévia do clausulado deste acordo tal como explanado, o utilizador pode, nomeadamente, encomendar os bens e/ou serviços disponibilizados pela Zentrum, escolher os meios de pagamento disponíveis para pagar a encomenda, escolher entre as opções de envio da encomenda, o modo de envio, aceder ao seu histórico de compras, e consultar o estado da sua encomenda.
3. Após a indicação, pelo utilizador ou eventual cliente registado, de que pretende encomendar um bem e/ou serviço disponibilizado pela Zentrum, nomeadamente através do registo e da seleção da opção eletrónica “comprar”, receberá comunicação com o aviso da receção da sua encomenda no endereço de correio eletrónico fornecido aquando seu registo.
4. Em momento algum a comunicação ao cliente com o aviso da receção da encomenda por parte da Zentrum equivalerá à celebração/conclusão do contrato, que apenas se considera celebrado assim que esta receba o pagamento da encomenda e emita confirmação de pagamento e de encomenda.
5. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a “comunicação” seguirá com a indicação do número de encomenda (que deverá ser utilizado pelo cliente em qualquer comunicação com a Zentrum relativa àquela encomenda), assim como seguirá com todos os dados fornecidos pelo cliente aquando o seu registo, devendo este último averiguar e solicitar a sua correção caso seja necessário, sob pena da Zentrum não se responsabilizar por eventuais danos resultantes dos erros não corrigidos.
6. No momento da realização da encomenda, o cliente deverá verificar os elementos de registo e respetivos dados de faturação, corrigindo eventuais erros - em especial, mas não exclusivamente, o cliente terá a faculdade de modificar a quantidade dos produtos que pretende adquirir, adicionando ou eliminando um ou mais produtos à sua encomenda -, sob pena da Zentrum não se responsabilizar por eventuais danos resultantes desses erros não corrigidos.
7. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores da presente Cláusula, a Zentrum não aceitará alteração de morada de envio de encomenda após confirmação da mesma. O cliente poderá solicitar tal alteração junto da entidade transportadora subcontratada, mas tal alteração correrá por sua responsabilidade, conta e risco, não podendo a Zentrum ser responsabilizada em qualquer circunstância.
8. A Zentrum recusará qualquer encomenda que indicie ter sido realizada de má-fé, em completo desrespeito pelo presente acordo, em violação de disposição legal em vigor, ou com outro fundamento que considere legítimo, caso seja detetada, e no momento em que o seja.
Cláusula 5.
(Responsabilidade e Reclamações)
1. Sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor, a Zentrum não garante nem será responsável por prejuízo de qualquer tipo resultante da utilização dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados no website em violação do disposto neste acordo, da má instalação pelo cliente ou por terceiros (mesmo que de acordo com o padrões definidos pela marca ou fabricante), assim como quaisquer outros resultantes da violação das expectativas de lucro, de negócio, ou similares, ou de litigâncias que surjam com eventuais terceiros que contratem com o cliente.
2. A posição ora assumida pela Zentrum não invalida que a mesma reconheça, reforce e aconselhe o utilizador e eventual cliente, relativamente aos cuidados que deverá ter no manuseamento dos produtos e/ou serviços por si disponibilizados, o que em momento algum valerá como uma garantia ou responsabilização por parte da Zentrum, mormente porque o cliente declara, com a compra, ter a competência e/ou formação para a sua utilização e/ou instalação, assumindo assim os seus riscos.
3. Esta limitação de responsabilidade da Zentrum é essencial à conclusão da venda, condição que desde já o utilizador e eventual cliente declaram reconhecer.
4. O disposto na presente Cláusula não invalida qualquer incumprimento que, por lei ou por acordo, confira à outra parte, nos termos gerais de direito, o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.
5. Na medida do permitido por lei e pelo presente acordo, o utilizador e/ou o eventual cliente registado concorda exonerar a Zentrum de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos, danos e gastos, incluindo, mas não exclusivamente, honorários de advogados provenientes da utilização dos produtos e/ou serviços contratados, custos de transporte relacionados com a imobilização do veículo, custos de mão-de-obra do veículo, e demais, quando em violação deste acordo, da lei ou de direitos de terceiros.
6. Quaisquer atos ou omissões que o utilizador e/ou cliente registado considere violadores do presente acordo, deverão ser comunicados à Zentrum no prazo de 30 dias após o seu conhecimento do facto, por meio de correio eletrónico ou, se tal não for possível, por meio de correio registado com aviso de receção. Para o efeito, deve indicar:
a) Número de encomenda;
b) Referência e quantidade dos produtos encomendado;
c) Referência do produto recebido; e,
d) Motivo exato da reclamação.
7. Uma vez recebida a reclamação comunicada pelo utilizador e/ou cliente nos termos do ponto imediatamente anterior, a Zentrum compromete-se a analisá-la e a emitir um parecer em sua resposta, no prazo de 30 dias, que serão prorrogáveis por igual período em caso de necessidade da Zentrum.
8. O prazo de 30 dias referido no ponto 6 desta Cláusula, diminui para 5 dias sempre que:
a) O cliente não seja um consumidor;
b) O motivo da reclamação seja a verificação de uma “falha na encomenda”;
c) O cliente não tenha formulado reservas a respeito de tal falha no “documento de entrega”.
Nas suas respostas à reclamação do cliente, sempre que o entender a Zentrum indicará ao cliente a possibilidade de devolução do produto reclamado, indicando-lhe as “condições de devolução dos produtos”.
9. Não será aceite qualquer pedido de devolução ou reembolso, para encomendas de produtos específicos, nas quais é solicitado sempre ao cliente uma sinalização não reembolsável para proceder com o pedido do artigo.
Cláusula 6.
(Propriedade Intelectual)
1. Tanto a página da internet como o domínio “electriczentrum.com” através do qual aquela é acessível, são da titularidade da Zentrum, e em momento algum poderão ser utilizados sem a sua autorização, além daquela que permita ao utilizador do website e eventual cliente, a boa execução deste acordo.
2. A Zentrum é igualmente titular de todos os componentes suscetíveis de serem considerados “obra” para efeitos da legislação aplicável à tutela dos direitos autorais, nomeadamente mas não apenas, todos os textos, gráficos, fotografias, músicas, vídeos e a própria organização da webpage.
3. Qualquer patente, marca, logótipo, denominação de origem, ou outro sinal distintivo de comércio utilizado pela Zentrum no website e que, consequentemente, integre o seu conteúdo, são da titularidade da Zentrum enquanto direitos de propriedade industrial.
4. Sem prejuízo da sua utilização de acordo com os limites legais de utilização, como por exemplo para fins de utilização unicamente pessoal e particular, o uso de direitos de propriedade intelectual referidos nesta Cláusula pelos utilizadores do website, pelos clientes ou eventuais clientes registados deverão estar condicionados à boa execução do presente acordo.
5. O disposto na presente Cláusula não prejudica a existência de direitos de propriedade intelectual que não sejam da titularidade da Zentrum, nomeadamente mas não só, que tenham como objeto bens e serviços que se encontrem disponíveis no website mas que, por isso mesmo, não são da sua responsabilidade.
6. O conteúdo disponibilizado no website está, ademais, protegido ao abrigo da legislação aplicável aos direitos de propriedade intelectual, e qualquer utilização, ato de reprodução ou menção, total ou parcial dos mesmos, são expressamente proibidos e legalmente puníveis quando efetuados sem a autorização prévia da Zentrum ou de seu legitimo titular.
7. A Zentrum não se responsabiliza por qualquer utilização feita do conteúdo do website em violação do disposto na presente Cláusula ou demais tutela concedida ao abrigo da legislação em vigor e aplicável à matéria de direitos de propriedade intelectual.
Cláusula 7.
(Tratamento de Dados Pessoais)
1. A Zentrum na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando o seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à proteção de dados pessoais.
Tudo em conformidade com a “Declaração de Proteção de Dados Pessoais” disponibilizada no nosso website em: https://electriczentrum.com/pt/content/15-politicas-de-privacidade.
2. A Zentrum garante e obriga-se, na qualidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do website, e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
3. A Zentrum poderá ceder os dados recolhidos ao abrigo do presente acordo a entidade subcontratada se tal for expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos da Zentrum.
4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Zentrum compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for transmitido.
5. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, ou outros interesses legítimos da Zentrum, eventual entidade subcontratada ou parceiro, ou ainda se utilizador, o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.
6. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores, a Zentrum poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto (envio de newsletters), podendo o utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.
7. O utilizador do website, cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.
8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.
9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente acordo, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo:
a) Direito de aceder aos dados e solicitar informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;
b) Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
c) Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: (1) para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Zentrum ou dos seus parceiros comerciais (2) que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; (3) quando esteja em causa tratamento automatizado de dados - inclusive para definição de perfis (profiling) -, salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam dobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;
d) Direito ao apagamento nos casos em que (1) os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, (2) quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou (3) quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Zentrum, na qualidade responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;
e) Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;
f) Direito da portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível;
g) Direito de apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em caso de violação dos direitos descritos na presente Cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.
Para o efeito, a Zentrum poderá exigir elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais que pretende exercer os seus direitos, bem assim ser ressarcida de quaisquer custos em que incorrer por consequência dos pedidos dos titulares de dados pessoais.
10. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Zentrum, obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.
11. As partes, bem como os respetivos colaboradores e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados a sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.
12. O utilizador, cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula, desde logo, contactando a Zentrum nos meios referidos no presente acordo ou através da sua área reservada no website.
Cláusula 8.
(Segurança no Website e Política de Cookies)
1. O website utiliza cookies (ou “testemunhos de conexão”), que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado - como o computador ou telemóvel -, através do navegador de internet (browser), úteis para reter informações da visita ao website pelos seus utilizadores - como preferências ou páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website - como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Zentrum ou terceiros.
Tudo em conformidade com a “Política de cookies” disponibilizada no nosso website em: https://electriczentrum.com/pt/content/14-politica-de-cookies.
2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Zentrum, entidades subcontratadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada, otimizando e condicionando o funcionamento e segurança do website.
3. A sua aceitação expressa é necessária, nos termos melhor indicados pela na referida “Política de cookies” sob pena de o utilizador estar impedido de prosseguir na navegação do website.
4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de internet, designadamente poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no website.
5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.
6. Em cumprimento do disposto na Cláusula 7 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Zentrum compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Cláusula 9.
(Lei e Foro Competente)
1. Convenciona-se que todos os litígios eventuais emergentes da interpretação e execução do presente acordo serão dirimidos à luz da lei portuguesa e pelo Tribunal da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro tribunal, de qualquer outro ordenamento jurídico.
2. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores desta Cláusula, o cliente registado considerado consumidor nos termos da definição da Cláusula 2 (“Objeto e Âmbito de Aplicação”) e nos termos da legislação em vigor, tem na sua disposição meios de resolução alternativa de litígios, os quais poderá consultar, desde logo, na nossa página da internet em https://electriczentrum.com/pt/content/93-arbitragem-de-litigios.
II - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Cláusula 10.
(Produtos e/ou Serviços)
1. Os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Zentrum nos termos e para os efeitos do presente acordo, são direcionados aos profissionais da área automóvel e ao comércio de produtos desta natureza, pelo que são produtos de cariz essencial e tendencialmente técnicos e destinados a uso profissional.
2. Os produtos e/ou serviços referidos no ponto imediatamente anterior devem, pelo seu cariz técnico, ser manuseados por quem de competência e/ou formação para o efeito, o que a Zentrum ora recomenda. Ademais, tais produtos pela Zentrum apenas podem ser usados em veículos ou sistemas, recomendados pelo construtor ou fabricante do equipamento. A Zentrum não se responsabiliza por eventuais danos resultantes do seu manuseamento indevido, descuidado ou negligente (inclusivamente em desrespeito pelas suas eventuais recomendações), nem tão pouco pela instalação descuidada e/ou desconforme do objeto vendido.
3. Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da Zentrum, o cliente registado declara ter competência e/ou formação profissional para o seu manuseamento, assim como se responsabiliza pelos danos que possam resultar do seu uso indevido, descuidado ou negligente, sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor.
4. Os produtos disponibilizados pela Zentrum são vendidos em segunda mão, pelo que poderão ter alterações físicas como a nível de cor, ou estéticas como pequenos riscos ou imperfeições, devido ao desgaste corrente e natural do mesmo. Estas alterações nunca colocarão em causa a segurança de pessoas ou bens, e não serão motivos para devolução.
5. Uma vez que a Zentrum não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços (stock) oferecidos no seu website, especialmente aquelas motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias.
Não obstante, se o cliente tiver encomendado vários produtos e/ou serviços e apenas alguns deles estejam indisponíveis na data de envio da encomenda, poderá receber apenas aqueles que estejam disponíveis nessa data, sendo reembolsado em relação aos demais que se encontrem indisponíveis.
6. Os produtos e/ou serviços são disponibilizados, apresentados e descritos de acordo com as suas características originais facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor, sem prejuízo de a Zentrum adotar as medidas adicionais que entenda por convenientes e por razões de segurança, nomeadamente, manter selados os produtos quando existam por motivos de segurança e/ou de higiene o justifiquem.
7. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a representação visual dos produtos, quando disponível, tem valor meramente indicativo e corresponde normalmente à imagem fotográfica dos mesmos, tendo por finalidade apresentá-los para venda, sem qualquer garantia ou compromisso, por parte da Zentrum, relativamente à correspondência exata da imagem representada no website e a realidade física do produto; em especial, no que se refere às suas dimensões reais e/ou aos aspetos cromáticos dos produtos e/ou das respetivas embalagens. Em caso de discrepância entre a imagem e a ficha de produto, prevalece sempre a descrição da ficha de produto, criada em função das informações facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.
8. Em caso de erro óbvio sobre as características do produto e a sua representação, o utilizador sempre o poderá devolver ao abrigo da Cláusula 18 (“Direito de Resolução”).
9. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. - A (“Garantia - Generalidades”), qualquer função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado, não deve ser encarado como sendo mais que uma mera sugestão, sendo que a Zentrum, em momento algum, se pretende vincular a tal resultado ou garantia desse cariz.
Cláusula 11.
(Modalidade de Entrega da Peça do Cliente)
1. O potencial cliente pode comprar um produto da Zentrum selecionando a opção “com entrega da peça do cliente”.
2. O cliente que comprar algum produto nos termos desta Cláusula, deve fazer chegar às instalações da Zentrum a peça a retomar.
3. A peça dada a retoma pelo cliente deve encontrar-se no seu estado original de fabrico, não podendo ser objeto de manipulação ou qualquer tipo de tentativa de reparação, devendo encontrar-se em condições de ser devidamente reparada pela Zentrum.
4. A peça dada a retoma pelo cliente tem de ter as mesmas características, especificações e referência que a peça por si comprada.
5. Se a retoma realizada pelo cliente não for realizada nos justos termos da presente Cláusula, o cliente terá de pagar 50% (cinquenta porcento) do valor do preço da peça adquirida.
6. Para peças encomendadas para um cliente específico é sempre obrigatório a sinalização para encomenda, bem como a entrega da peça velha do cliente.
7. A peça dada a retoma pelo cliente é propriedade da Zentrum no momento em que é efetuada a compra, portanto, quando o cliente pagar o preço de compra e a Zentrum confirmar a encomenda e der início à sua execução.
Cláusula 12.
(Condições de Venda de Motores e Garantias)
1. Quando o cliente adquire um produto reconstruído, está incluído no preço do mesmo a retoma de outro produto com as mesmas características técnicas e em estado de possível reparação (sem roturas graves). Sem prejuízo, pode estabelecer-se entre o cliente e a Zentrum novas condições de compra e de venda em prol de nova estipulação do valor do produto, nos casos em que os requisitos de venda de motores estabelecidos nesta Cláusula não estejam preenchidos.
2. Nos termos do ponto imediatamente anterior, o produto a ser retomado deve ser enviado apenas o bloco do motor sem quaisquer suportes, apoios ou periféricos. Caso o cliente pretenda enviar o motor com os componentes anteriormente supracitados, os mesmos terão de ser transferidos para o motor adquirido pelo cliente com um custo de 300,00 euros + IVA, não está incluído a este valor testes a periféricos/componentes.
Ao produto retomado é sempre efetuada uma análise técnica e, em caso de o mesmo não preencher as condições referidas no ponto 1 da presente Cláusula, entre o cliente e a Zentrum podem estabelecer-se novas condições de compra e venda, nomeadamente modificando-se o valor do produto e correspondente serviço. Nestes casos, o cliente sempre será informado via email de um orçamento retificado.
Caso o cliente não pretenda avançar com o orçamento, será cobrado o custo da análise que difere mediante o produto retomado/analisado:
a) Custo de análise a bloco do motor sem quaisquer suportes, apoios ou periféricos: 50,00 euros + IVA;
b) Custo de análise a bloco do motor com suportes, apoios ou periféricos: 150,00 euros + IVA;
A análise técnica consiste num diagnóstico visual e desmontagem do motor, e não carece de qualquer autorização por parte do cliente, uma vez que já concordou com este procedimento aquando da aceitação do presente acordo e, concretamente, do pedido de recolha/envio do produto via email ou formulário idóneo. Na circunstância do cliente não aceitar o orçamento, o motor terá de ser levantado/expedido no estado em que se encontra após a devida orçamentação, ou seja, desmontado por completo, contendo todos os componentes e aglomerados (parafusos, anilhas, etc) do motor, adequadamente compartimentados numa palete, ou algo similar.
3. Além do preço base do produto, a Zentrum pode cobrar sobrecargas por acréscimo de acessórios e componentes elétricos, eletrónicos, etc., tais como, potenciómetros, injetores eletrónicos, permutadores e outros.
4. Quando é adquirido por parte do cliente o bloco do motor sem periféricos, o cliente é responsável pelo teste e colocação dos mesmos, podendo, em caso de garantia, ser solicitada ao cliente a realização de testes que comprovem que os periféricos colocados no motor foram devidamente testados (injetores, permutadores, turbos, entre outros que a Zentrum considere necessários).
5. Os motores reconstruídos/recondicionados têm 3 (três) anos de garantia. Os motores usados têm 18 (dezoito) meses de garantia.
6. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. – A (“Garantia – Generalidades”), nestes casos a garantia depende de, no momento da avaria, o cliente informar, a cargo da oficina, a Zentrum, e facilitar os dados necessários para averiguar as causas e imputabilidade do defeito.
7. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13. – C (“Garantias – Exclusões”), a garantia sobre motores vendidos pela Zentrum é anulada nos seguintes casos:
a) Manipulação interna ou externa do produto sem a autorização prévia da Zentrum;
b) Utilização do produto não prevista pelo produtor, tais como utilização de veículos para competição;
c) Utilização de consumíveis (óleos, filtros, anticongelante, etc) não recomendados pelo produtor;
d) O motor é imediatamente excluído de garantia em caso de inexistência de testes a comprovar o correto funcionamento dos injetores e, em caso de não substituição dos radiadores de água e sofagem;
e) Incumprimento de testes dos periféricos instalados no motor pelo cliente;
f) Não cumprimento das recomendações enviadas pelo departamento técnico da Zentrum aquando da venda do motor, que podem ser entre outras, a substituição de radiadores, tubos, ou até substituição de periféricos;
g) Remoção dos selos de garantia presentes no motor, que indicam a temperatura atingida pelo motor durante o seu funcionamento;
h) Quando o selo de garantia existente da colaça excede a temperatura de 90ºC;
9. Em caso de levantamento em loja de qualquer motor que o cliente tenha deixado para reparação, substituição, orçamentação, ou qualquer outro serviço prestado pela Zentrum, esta informa o cliente que o mesmo se encontra pronto para levantamento, devendo o mesmo ser levantada até 5 dias úteis após aviso do produto disponível. Findo este prazo, será cobrada uma taxa de armazenamento de 10,00 euros/dia + IVA, sendo o motor do cliente considerado abandonado ao fim de 10 dias úteis passados desde a data do aviso para levantamento, tornando-se nesse momento propriedade da Zentrum.
10. A empresa não é responsável por danos e custos derivados de defeitos de fabrico de consumíveis e componentes novos, aplicados no motor (juntas, vedantes, retentores, pernos, etc.).
Cláusula 13. - A
(Garantia – Generalidades)
1. Com a venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Zentrum, o Cliente tem acesso a uma garantia de conformidade, adequação e de qualidade, nos justos termos legais, e que pode exercer junto da Zentrum ou diretamente no produtor identificado no produto e/ou serviço vendido.
Para contactar a Zentrum relativamente a garantias o Cliente poderá enviar um email para o endereço: geral@zentrum-group.com. Poderá também preencher o formulário de garantia através do chat online presente na página www.electriczentrum.com, ou pelo link https://ai.airbagszentrum.com/form/all/2.
2. Os produtos vendidos pela Zentrum gozam de garantia (cujo prazo se inicia com a entrega do bem ou prestação do serviço, conforme o caso em concreto) nos seguintes termos:
a) 3 (três) anos quando o produto é reconstruído/recondicionado ou 18 (dezoito meses) quando o produto é usado, caso o comprador seja Consumidor;
b) 6 (seis) meses, caso o comprador seja Empresa.
Os direitos do Cliente associados à garantia legal caducam se a denúncia não for feita nos referidos prazos, sem prejuízo do número seguinte.
3. A denúncia dos defeitos terá que ser operada nos seguintes termos:
a) No caso de se tratar de uma venda a um Consumidor, o prazo é o aplicável à garantia;
b) No caso de se tratar de uma venda a Empresa, o prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade.
Caso a denúncia não seja operada nos termos referidos, caduca o exercício do respetivo direito.
4. A “falta de conformidade” nos termos referidos no número anterior deve ser comunicada à Zentrum com a identificação do número de encomenda e fatura, por escrito. Poderá ser enviada por carta, com aviso de receção, para a morada da sede da Zentrum, por correio eletrónico para o endereço: geral@zentrum-group.com ou através do chat online presente na página www.electiczentrum.com, ou ainda pelo link https://ai.airbagszentrum.com/form/all/2, juntamente com um pedido de:
a) Reparação do produto
b) Substituição do produto;
c) Redução adequada do preço;
d) Resolução do contrato.
O direito previsto na alínea d) está limitado aos clientes que sejam Consumidores, não obstante o que resultar da Lei, em sede de responsabilidade civil.
5. Para efeitos da presente Cláusula, “falta de conformidade” implica a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida, que a tornem incompatível com a apresentação da mesma feita nos termos do presente acordo, ou, que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se podem esperar.
6. Independentemente da qualidade do Cliente - consumidor ou não -, todas as garantias legais e/ou voluntárias eventualmente concedidas pela Zentrum caducam quando, tratando-se de um produto selado, este tenha sido aberto após a sua entrega.
7. O Cliente que seja Empresa e que tenha accionado a garantia do produto junto da Zentrum, é responsável pelo pagamento da quantia de 125,00€ + IVA (correspondendo este valor aos custos da Zentrum com a realização de diagnósticos, testes de bancada, tempo despendido, mão de obra, entre outros), caso se constate ou identifique na peça algumas das seguintes situações:
a) Verificação do correto funcionamento da peça;
b) Verificação de manipulação, ou tentativas de intervenção/reparação na peça por terceiros;
c) Impossibilidade de reparação da peça por motivos alheios à empresa.
8. Para averiguações e, em processos de litígio, a Zentrum reserva-se no direito de solicitar a viatura com a peça adquirida ao abrigo da garantia, para efeitos de peritagem, despistes e apurar responsabilidades. O local da peritagem, será a designar pela Zentrum, não sendo a mesma responsável por custos inerentes a transportes, reboques, deslocações, etc.
9. O cliente que seja Empresa suportará os custos de devolução do produto ao abrigo desta Cláusula.
10. O cliente que seja Empresa ao acionar a garantia do produto adquirido, reparado ou reconstruído, será responsável pelo envio, bem como dos custos inerentes ao respetivo transporte.
11. O tempo de análise de garantias de peças vendidas e de reparações efetuadas pode ir de 14 dias a 30 dias úteis, salvo nas situações em que a natureza e complexidade das peças, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.
Cláusula 13. - B
(Reparações e Garantia de Reparações)
1. Os serviços de reparação promovidos pela Zentrum, exceto em alguns casos em que é feito um aviso prévio ao cliente, gozam da garantia nos termos e modos referidos na Cláusula 13. – A (“Garantia – Generalidades”).
2. A garantia de reparação cobre apenas as partes efetivamente reparadas pela Zentrum, não sendo extensíveis às demais que integrem o veículo onde a peça reparada seja montada.
3. Os bens reparados beneficiam de um prazo adicional de garantia de 6 (seis) meses por cada reparação até ao limite de 4 (quatro) reparações.
4. Todas as peças estão sujeitas à elaboração de um orçamento com o custo de 35€+IVA, que o cliente desde logo aceita com este acordo, aquando do envio/entrega da mesma nas instalações da Zentrum. Este valor não será debitado no preço final da reparação caso o serviço seja prestado. A peça a orçamentar e/ou a reparar deve encontrar-se no seu estado original de fabrico, não podendo ser objeto de manipulação ou qualquer tipo de tentativa de reparação, devendo encontrar-se nas condições originais. Caso a peça não cumpra estes requisitos, estará sujeita à cobrança do valor de orçamento previsto neste ponto ou valor de teste, mediante em que processo se encontre.
5. Quando o cliente opte por entregar a peça a reparar nas instalações da Zentrum, deverá preencher uma ficha de reparação acordando com os nossos termos e condições de serviço. A peça reparada nestes termos deverá ser levantada pelo cliente.
Durante o serviço de reparação, caso se identifique na peça algumas das situações abaixo descriminadas, o cliente está sujeito ao pagamento do valor de teste de 125 € + IVA:
a. Verificação do correto funcionamento da peça;
b. Verificação de manipulação, ou tentativas de intervenção/reparação na peça por terceiros;
c. Impossibilidade de reparação da peça por motivos alheios à empresa;
6. Se a reparação não for completa, por falta de informações no diagnóstico, manipulação da peça por parte do cliente ou por motivos alheios à Zentrum, a devolução do valor pago pelo cliente será excecionalmente efetuada após este entregar a peça reparada, e depois de ser devidamente analisada. Caso o cliente não devolva a peça reparada, em situação alguma será feita a devolução do valor total da reparação.
7. A Zentrum não é responsável por danos causados na unidade por tentativas de reset via máquina OBDII, sendo que é alheia a qualquer questão desta tipologia.
8. Em todas as reparações/intervenções efetuadas nas unidades hidráulicas SBC da Mercedes, a garantia dada não engloba o acumulador de expansão, derivado ao mesmo ser componente de desgaste.
Cláusula 13. - C
(Garantias – Exclusões)
1. O cliente que não seja Consumidor e que não consiga provar a desconformidade do produto comprado, não goza de garantia nos termos da Cláusula 13. – A (“Garantia – Generalidades”). Para provar a “falta de conformidade” o cliente deve solicitar uma peritagem ao produto a entidade idónea, suportando os respetivos custos, sem que tenha direito a reembolso por parte da Zentrum. O relatório que resulte da perícia deverá ser enviando para a Zentrum.
2. Não são abrangidas pela garantia legal, as situações de vício e/ou defeito que decorram da má instalação do produto ou do seu manuseamento indevido, negligente e em violação do disposto do presente acordo, concretamente, da Cláusula 10 (“Produtos e/ou Serviços”).
3. A Zentrum não poderá ser responsável por programações e/ou codificações que sejam necessárias após a montagem dos produtos vendidos. Embora os produtos vendidos se tratem de peças usadas, estas mantêm as especificações originais do produtor e os mesmos padrões de qualidade, vendidos com uma codificação associada à viatura original.
4. Não serão aceites quaisquer pedidos de garantia, sobre os produtos adquiridos à Zentrum nos quais tenham sido violados ou retirados os selos de garantia do produto (conforme fotografia seguinte).
5. A garantia também não cobre:
a) A substituição de produtos consumíveis;
b) Qualquer violação de software dos produtos adquiridos;
c) A não substituição das velas, cabos de velas, bobinas de ignição, e retificação/substituição da cablagem do motor (em casos de aquisição ou reparação de unidades de motor(ECU) para viaturas a gasolina);
d) Demais defeitos derivados de causas externas.
6. No caso da garantia de que gozam os motores vendidos a Empresas nos termos da Cláusula 12 (“Condições de Venda de Motores e Garantias”), esta garantia não cobre:
a) As consequências da imobilização do veículo, as deslocações em quilómetros, os reboques e outros produtos completares à montagem do produto, tais como, filtros, óleos, etc.;
b) A mão-de-obra de substituição do produto;
c) Transportes associados ao envio ou recolha do Produto.
7. Não serão aceites quaisquer pedidos de reembolso ou de devolução sobre os produtos adquiridos à Zentrum, nos quais tenham sido violados ou retirados os selos de proteção da ficha de conexão com o veículo.
8. Em caso de anulação do negócio por parte do cliente e aquele haja entregue peças de retoma, a Zentrum não se vincula nem pode garantir a devolução das mesmas, uma vez que são destruídas num prazo de 3 dias após a entrega. O cliente desde já consente na destruição das peças de retoma após o referido prazo.
Cláusula 14.
(Preço dos Produtos e/ou Serviços)
1. O preço de venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados corresponde ao preço indicado no processo de compra, e que é apresentado sem a indicação do valor do IVA à taxa em vigor.
2. A Zentrum reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar os preços dos produtos que oferece sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente.
3. A informação relativa ao preço será rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos incluídos no preço final.
4. Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.
5. A falta de pagamento do preço de venda pelo cliente nos termos da Cláusula 17 (“Pagamento”) é motivo de cancelamento da encomenda por parte da Zentrum.
6. Quando o cliente efectua a compra seleccionando a opção “Sem Serviço", o mesmo não tem possibilidade de solicitar outro serviço (Clonagem, Reset/Virginização ou Desimobilização) à posterior da receção da peça adquirida, não podendo a esta situação ser motivo para a devolução da peça.
7. Em caso de levantamento em loja de qualquer peça que o cliente tenha deixado para reparação, substituição, orçamentação, ou qualquer outro serviço prestado pela Zentrum, esta informa o cliente que a mesma se encontra pronta para levantamento, devendo a mesma ser levantada até 5 dias úteis após aviso do produto disponível. Findo este prazo, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de 2,5 euros/dia + IVA, sendo a peça do cliente considerada abandonada ao fim de 10 dia úteis da data do aviso para levantamento, tornando-se propriedade da Zentrum.
8. O cliente pode acordar na encomenda do produto mediante o pagamento de sinalização cujo valor será definido pela Zentrum, em casos de reserva ou de pedidos a fornecedor. Nestas situações, o cliente terá 5 dias úteis para levantar o produto, a contar do dia de confirmação do pagamento nos casos de reserva, e a contar do dia de notificação para levantamento do material, nos casos de encomenda a fornecedor.
Findo este prazo de 5 dias, a Zentrum reserva-se no direito de fazer seu o valor do sinal, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo das obrigações legais de faturação. A Zentrum notificará o cliente por e-mail ou por telefone.
Cláusula 15.
(Preços de Envio e/ou Entrega)
1. O preço de compra do produto e/ou serviço não inclui taxas, impostos ou o valor de envio e/ou transporte.
2. A informação relativa ao valor final a ser pago será rigorosa e transparente, com a discriminação de todas as taxas e impostos à taxa legalmente aplicável.
3. Os custos de envio e/ou transporte das encomendas realizadas e a enviar serão definidos após a realização da mesma, em função do peso associado à encomenda e à localização do país de envio, de acordo com os termos da transportadora contratada.
4. Após a conclusão do contrato a Zentrum emite fatura de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo a fatura também por correio para a morada indicada no registo, juntamente com o envio da encomenda, e disponibilizando-a ao cliente na sua área reservada do website.
5. O cliente dispõe de 5 dias úteis para solicitar uma segunda via da fatura junto da Zentrum em caso de não receção, perda ou extravio da mesma.
Cláusula 16.
(Envio e Receção de Encomendas)
1. A Zentrum compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias e, em qualquer dos casos, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato, sob pena de se considerar existir um atraso na entrega da encomenda que possa justificar o cancelamento da mesma pelo cliente nos termos do ponto 5 da presente Cláusula.
2. A entrega das encomendas na morada indicada pelo utilizador aquando o registo, efetuar-se-á por intermédio de transportadora contratada para o efeito pela Zentrum e cuja identificação, respetivos prazos de entrega, e outras informações úteis e necessárias à boa execução da encomenda, serão oportunamente comunicadas e disponibilizadas, designadamente: na fase de confirmação da encomenda pelo cliente registado, no aviso da receção da encomenda referido na Cláusula 4 (“Contratação On-line”) deste articulado e na área reservada de cliente ou eventual cliente registado.
3. No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela Zentrum, o cliente ou qualquer outro destinatário indicado por si na encomenda deve:
a) Controlar que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada;
b) Controlar que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte;
c) Preencher o “documento de entrega” apresentado pela transportadora contratada, indicando alguma falha na encomenda nos termos do ponto seguinte e assinando-a sob a sua reserva.
4. Mediante a verificação de alguma “falha na encomenda” recebida nos termos do ponto 3 desta Cláusula, nomeadamente em caso de:
a) “Atraso na entrega da encomenda”;
b) Falta de algum artigo;
c) Dano de transporte, falta de conformidade dos produtos encomendados; ou até,
d) Erro na encomenda,
O cliente ou qualquer outro destinatário indicado por si, deverá comunicar tais reservas à Zentrum no “documento de entrega”, recusar a entrega e exigir ao transportador subcontratado a devolução do produto comprado.
5. Caso o cliente registado se aperceba de “falha na encomenda”, concretamente de “erro na encomenda” antes da sua receção, deverá contactar a Zentrum na hora seguinte à confirmação da encomenda solicitando o seu cancelamento. A Zentrum inspecionará se a condição da encomenda se manteve nos termos dos pontos 6 e 7 da Cláusula 18 (“Direito de Resolução”), sob pena de o cliente não ser reembolsado. O não-reembolso será devidamente justificado ao cliente por email.
6. A Zentrum não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas recusadas pelo cliente ou por quem si designado, ou por aquele canceladas antes da sua receção e, consequentemente, não entregues pela transportadora ou não rececionadas.
7. A Zentrum não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito.
8. Para efeitos da presente Cláusula, o prazo de entrega da encomenda corresponde à soma do tempo de preparação da encomenda com o tempo de envio.
9. A verificação de alguma “falha na encomenda” nos termos da presente Cláusula poderá justificar o cancelamento da encomenda por parte do cliente, caso em que será reembolsado dos valores pagos nos termos da Cláusula 17 (“Pagamento”).
10. O cliente pode optar por solicitar o levantamento do produto comprado nas instalações da Zentrum.
11. Os produtos comprados no website são entregues em qualquer parte do mundo, salvo indicação em contrário, mencionada na ficha de informação do produto.
Cláusula 17.
(Pagamento)
1. Aquando a realização da encomenda, o cliente poderá optar entre as modalidades de pagamento disponibilizadas, a que lhe for mais conveniente:
a) Por “transferência bancária antecipada” – em que o pagamento é realizado através de caixa de multibanco, ATM, ou através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), para o IBAN PT50 0033 0000 45341477077 05 (Millennium BCP).
b) Por “cartão de crédito” – em que o pagamento é realizado através o preenchimento de dados relativos ao cartão escolhido entre: visa e mastercard, e em que as condições de utilização do mesmo, nomeadamente de débito, são as que se encontram disponíveis junto da instituição de crédito do cliente;
c) Por “contra-reembolso” – no momento da receção da encomenda;
d) Por “multibanco” – em que serão gerados os dados de pagamento (“entidade”/“referência”/”montante”), que deve ser realizado, no prazo de 24 horas, através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), ou através de caixa de multibanco.
2. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for o referido na alínea a) do ponto imediatamente anterior - transferência bancária antecipada -, o cliente terá de enviar o comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico da Zentrum: geral@zentrum-group.com.
3. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do ponto 1 desta Cláusula, o processamento e envio da encomenda está dependente da confirmação do pagamento. Para evitar atrasos indevidos nessas confirmações de pagamento, recomendamos a indicação de um contacto válido, podendo ser necessárias e solicitadas informações adicionais para confirmação da encomenda.
4. O pagamento on-line é assegurado pelo serviço WORLDPAY, que oferece ao cliente a possibilidade de pagamento seguro de acordo com as suas próprias políticas em https://www.pt.worldpay.com/
5. No âmbito da luta contra as fraudes na internet, as informações relativas à encomenda do cliente poderão ser transmitidas a qualquer terceiro para efeitos de fiscalização, desde que devidamente legitimado para o efeito (um terceiro legítimo será, a título meramente exemplificativo, um órgão de polícia criminal).
Cláusula 18.
(Direito de Resolução)
1. O cliente que seja consumidor tem direito a resolver o acordo, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda em conformidade com o que constar no “documento de entrega” previsto na Cláusula 16 (“Envio e Receção de Encomendas”).
2. A comunicação da pretensão de resolução contratual deverá ser efetuada pelo cliente à Zentrum através de uma declaração inequívoca nesse sentido, por via de correio eletrónico para geral@zentrum-group.com ou por carta registada com aviso de receção para a sede da Zentrum.
3. Perante a resolução do acordo, a Zentrum reembolsará o cliente do valor relativo ao preço do produto e/ou serviço comprado, no prazo de 14 dias posteriores àquele em que tiver sido informada de tal pretensão, reservando-se no direito de reter tal reembolso enquanto os produtos devolvidos não forem recebidos ou enquanto o cliente registado não prestar prova da sua devolução, o que poderá ser solicitado pela Zentrum para o efeito.
4. O reembolso do cliente será efetuado através da creditação do valor pago na conta de crédito do cliente nos casos em o pagamento tenha sido realizado por esta via, ou por transferência bancária.
5. O cliente deve devolver os bens, entregando os mesmos na sede da Zentrum, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. O cliente suportará os custos diretos de devolução dos bens, sendo que se estima que o valor aproximado de devolução dos mesmos será de 35,00 euros, exceto em casos em que o bem em causa não puder ser devolvido por correio ou o consumidor estiver em local geograficamente longínquo da sede da Zentrum.
6. O disposto na presente Cláusula não é aplicável aos casos em que o cliente não conserve os bens de modo a poder restitui-los à Zentrum nas justas condições de utilização em que lhe foram enviados, com todos os seus componentes e acessórios, sem prejuízo da faculdade de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.
7. A presente Cláusula não será igualmente aplicável e, portanto, o cliente registado não pode resolver livremente o Contrato, quando, tratando-se de um produto selado, este tenha sido aberto e/ou desselado após a sua entrega.
Cláusula 19.
(Oficina)
1. O cliente que solicite uma reparação de uma viatura automóvel na oficina da Zentrum, será notificado por telefone e/ou email, após a realização da mesma, para proceder ao levantamento da viatura, tendo 48 (quarenta e oito) horas para proceder ao mesmo e para efetuar o respetivo pagamento. Se, após o referido prazo contado da notificação, a viatura não for levantada, o cliente terá de efetuar um pagamento diário de parque no valor de 30,00 euros + IVA, valor este que será cobrado aquando o levantamento da viatura.
2. A Zentrum não se responsabiliza por quaisquer danos ocorridos às viaturas que se encontrem presentes no interior do seu estabelecimento comercial para efeitos de parqueamento (entende-se por parqueamento todo o tempo em que o veículo se encontre no interior do estabelecimento comercial da Zentrum e que não se encontre a ser alvo de intervenção, abrangendo as situações de entrega, período de reparação e levantamento da viatura).
Cláusula 20.
(Baterias)
1. A Zentrum não se dedica à venda de bateria novas. A Zentrum apenas realiza exclusivamente prestação de serviços de regeneração e reparação de bateria.
§ Excecionalmente, dado que se tratam de produtos usados, a Zentrum concede aos seus Clientes um prazo de garantia de conformidade de 18 (dezoito) meses ou 3 (três) anos, caso sejam recondicionados.
2. Aquando a entrega da viatura ao cliente é emitido um certificado de garantia da bateria, que deverá ser sempre apresentado caso haja a necessidade de participar alguma reclamação.
CONDIÇÕES VOUCHER AIRBAGSZENTRUM:
1. a) O voucher será emitido em encomendas, exclusivamente efectuadas na página www.techniczentrum.com, com valor do artigo igual ou superior a 250 € + IVA (custos de transportes, impostos e taxas adicionais não serão incluídos);
2. b) O voucher será associado a uma fatura de compra, nas condições descriminadas no ponto a), e apenas poderá ser utilizado pelo cliente da fatura referida aquando da emissão.
3. c) O voucher tem validade de 6 meses após emissão da fatura referida no mesmo;
4. d) O montante do voucher é de 100 € (cem euros, IVA incluido);
5. e) Exclusivamente, o voucher poderá ser utilizado na marca Airbagszentrum (www.airbagszentrum.com), em compras de conjuntos de airbags que seja composto no mínimo por, airbag de condutor, airbag de passageiro, tablier ou tampa, e pré-tensores frontais.
6. f) O voucher apenas é aplicado em compras do produto mencionado no ponto e), com a importância igual ou superior a 500 € + IVA, a conjuntos de airbags que estejam disponíveis em stock. Em caso de necessidade de encomenda a fornecedor, o voucher não será aplicável;
7. g) O voucher não é transferível, apenas poderá ser utilizado pelo cliente a quem foi emitido e não existe alternativa em numerário disponível;
8. h) O voucher não é acumulável com outros vouchers, ou outras promoções em vigor;
9. i) O voucher destina-se apenas a profissionais do sector automóvel;
CONDIÇÕES VOUCHER TECHNICZENTRUM:
1. a) O voucher será emitido em encomendas, exclusivamente efectuadas na marca Airbagszentrum®, com valor do artigo igual ou superior a 500 € + IVA (custos de transportes, impostos e taxas adicionais não serão incluídos);
2. b) O voucher será associado a uma fatura de compra, nas condições descriminadas no ponto a), e apenas poderá ser utilizado pelo cliente da fatura referida aquando da emissão.
3. c) O voucher tem validade de 6 meses após emissão da fatura referida no mesmo;
4. d) O montante do voucher é de 50 € (cinquenta euros, IVA incluido);
5. e) Exclusivamente, o voucher poderá ser utilizado na marca Techniczentrum® (www.techniczentrum.com), em compras efectuadas na página ou reparações de peças.
6. f) O voucher apenas é aplicado em compras do produto mencionado no ponto e), com a importância igual ou superior a 350 € + IVA, em produtos disponíveis em stock ou reparações. Em caso de necessidade de encomenda a fornecedor, o voucher não será aplicável;
7. g) O voucher não é transferível, apenas poderá ser utilizado pelo cliente a quem foi emitido e não existe alternativa em numerário disponível;
8. h) O voucher não é acumulável com outros vouchers, ou outras promoções em vigor;
9. i) O voucher destina-se apenas a profissionais do sector automóvel;
ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
(Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)
Informamos os nossos clientes que a AIRBAGSZENTRUM - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA dispõe de meios alternativos de resolução de litígios e encontra-se vinculada por adesão ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Em caso de litígio de consumo, poderá recorrer a esta entidade de Resolução Alternativa de Litígios, através do sítio eletrónico: www.cicap.pt.
Última atualização a 04 de setembro de 2025.
AIRBAGSZENTRUM – SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.